Proposta ia contra uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de 2013.
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara rejeitou, na quinta-feira (26), um projeto que impediria a limitação do tráfego de dados por banda larga fixa caso o consumo de dados seja atingido pelo consumidor. Com isso, não está descartado um futuro em que todas as operadoras que atuam no Brasil poderão limitar a velocidade de acesso das conexões caso o limite de franquia de dados seja ultrapassado pelo seu cliente.
A proposta nº 7182/2017 vai contra a resolução aprovada pela Anatel que prevê a redução de velocidade de acesso à internet para consumidores que atingirem um limite específico de dados navegados. Na opinião da deputada Angela Amin (PP/SC) haveriam prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços, fazendo as operadoras oferecerem somente uma estimativa e não uma velocidade fixa para seus usuários.
Segundo a congressista:
A aprovação poderia resultar na redução de direitos dos usuários.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto de lei ainda não está descartado. O próximo passo consiste na análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
